Workshop - Código do Procedimento Administrativo

O Decreto-Lei nº 4/2015, publicado no dia 7 de janeiro, no Diário da República, I Série, aprova o novo Código de Procedimento Administrativo (CPA), que entrará em vigor 90 dias após esta publicação.

A necessária revisão do CPA ainda em vigor, inexistente desde 1996, mostrou-se cada vez mais necessária.

De facto, eram patentes algumas desconformidades com alterações que foram tendo lugar, quer no texto constitucional quer no direito ordinário.

Acresciam exigências ao exercício da função administrativa, por força da lei e do direito da União Europeia.

Também a experiência do seu tempo de vigência, a atividade da doutrina e jurisprudência em seu torno careciam de acolhimento.

Não obstante o novo CPA não consubstanciar uma completa rutura com o anterior, podemos afirmá-lo como um novo código.

Destaque-se a matéria do novo regime das conferências procedimentais, o regime do regulamento e do ato administrativo, os princípios da responsabilidade, da administração aberta, da segurança de dados, da cooperação leal da Administração Pública com a União Europeia, bem como princípios relativos à administração electrónica.

Chamamos a atenção para o âmbito de aplicação do Código, ou seja, para os destinatários das normas que o compõem, algumas das quais “não são apenas aplicáveis à Administração Pública, mas à conduta de quaisquer entidades, independentemente da sua natureza, que exerçam a função administrativa”.

Assim, a relevância deste diploma para a atividade administrativa em geral e para os próprios administrados é grande e, consequentemente, merecedora da realização de um Workshop.

Objectivos do Workshop:

Geral: sensibilizar os formandos para as inovações do novo Código do Procedimento Administrativo.

Específicos: chamar a atenção para as novidades mais relevantes do diploma em apreço, bem como para as possíveis consequências jurídicas e práticas daí decorrentes.

Conteúdo Programático:

           I.     O Novo Código do Procedimento Administrativo e sua comparação com o anterior

1)      Âmbito de aplicação;

2)      Princípios Gerais da Atividade Administrativa;

3)      Sujeitos e Órgãos da Administração Pública.

           II.     Do procedimento administrativo

1)      Regime Comum;

2)      Procedimento do Regulamento Administrativo;

3)      Procedimento do Ato Administrativo.

          III.     Da Atividade Administrativa

1)      O Regulamento Administrativo;

2)      O Ato Administrativo;

3)      Os Contratos da Administração Pública.

           IV.        Case Study

Público-Alvo:

Colaboradores da Administração Pública em geral, juristas, administrados.

Turma:

Número mínimo: 10 inscritos

Número máximo: 20 inscritos

Formadora:

Dra. Ana Paula Cabral (Directora de departamento da Entidade Reguladora de Saúde e docente do ISPGaya)

Data:

Dia 18 de abril

Duração:

O Workshop terá o seguinte horário, das 9:30 às 13:00 e das 14:00 às 17:30.

Valor de propina:

Público em geral:100€ (isento de regime de iva)

Alunos do ISPGaya: 75€ (isento de regime de iva)

Certificado de participação incluído