Legislação

Despacho n.º 13531/2009 de 9 de Junho

Atribuição de bolsas de mérito aos estudantes do ensino superior.

Lei n.º 62/2007 de 10 de Setembro

Regime jurídico das instituições de ensino superior.

Portaria n.º 181-D/2015 de 19 de Junho

Regulamentação do acesso ao ensino superior através dos regimes de Reingresso e Mudança de Par Instituição/Curso.

Decreto-Lei n.º 64/2006 de 21 de Março

O presente decreto-lei regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, previstas no n.º 5 do artigo 12.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas Leis n.ºs 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto.

DL n.º 113/2014 de 16 de Julho

Regulamentação dos concursos especiais de acesso ao ensino superior.

Decreto-Lei n.º 393-B/99, de 2 de Outubro

Regula os concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior.

Decreto-Lei n.º 296-A/98 de 25 de Setembro

Diploma que regula o regime de acesso e ingresso no ensino superior.

Decreto-Lei n.º43/2014 de 18 de Março

Regime Jurídico dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais.

Decreto-lei.º 63/2016 de 13 de Setembro

Graus Académicos e Diplomas do Ensino Superior.

Decreto-Lei n.º 36/2014 de 10 de Março

Regulamentação do estatuto do estudante internacional.

Decreto-Lei n.º 272/2009 de 1 de Outubro

Regulamentação do estatuto de atletas de alto rendimento.

Portaria n.º 782/2009 de 23 de Julho

Sistema Nacional de Qualificações.