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Legislation
Alteração ao regime jurídico da avaliação do ensino superior.pdf
396KB
Classificação nacional das áreas de educação e formação.pdf
201KB
Diploma que regula o regime de acesso e ingresso no ensino superior.pdf
362KB
Estatuto de estudante atleta do ensino superior.pdf
162KB
Graus académicos e diplomas do ensino superior.pdf
340KB
Regime jurídico da avaliação do ensino superior.pdf
171KB
Regime jurídico das instituições do ensino superior.pdf
321KB
Regime jurídico dos cursos técnicos superiores profissionais.pdf
244KB
Regulamentação das provas especialmente adequadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos M23.pdf
111KB
Regulamentação do acesso ao ensino superior através dos Regimes de Reingresso e Mudanca de par Instuicao_Curso.pdf
Regulamentação do estatuto de atletas de alto rendimento.pdf
191KB
Regulamentação do estatuto do estudante internacional.pdf
215KB
Regulamentação dos concursos especiais de acesso ao ensino superior.pdf
232KB
Regulamento de atribuição de bolsas de estudo por mérito.pdf
339KB